ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 545, DE 11 DE março DE 2026

Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, Portaria Intersecretarial nº 4/2025 - SES, resolve:

 Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Fazenda Nova - GO nos autos do Processo 202400010084615, cujo objeto é investimento na área da saúde, conforme manifestação constante do Despacho nº 467/2026/SES/CEP-20903 (87555023), por meio do qual a Superintendência de Gestão Integrada, através da Gerência de Contratos e Convênios, certifica que todas as manifestações técnicas e assistenciais exigidas foram integralmente atendidas, estando o processo devidamente instruído e apto ao prosseguimento.

Art. 2º   Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º  A vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR

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Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 24/03/2026, às 17:48, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 87556414 e o código CRC 3358F25F.

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