ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 956, DE 14 DE abril DE 2025

Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, resolve:

Art. 1º  HOMOLOGAR o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de RIANÁPOLIS – GO (68462901), cujo objeto é CUSTEIO, conforme manifestação no Despacho nº 170/2025 (69569014), Parecer GERAP Nº 228/2024 (68901268), ratificados pelo Despacho nº 209/2025 (69794026) e Despacho SUBPAS Nº 432 (72794825) , constante no processo nº (202400010083982).

Art. 2º   DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais).

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º  A vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR

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Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 16/04/2025, às 16:55, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 73259599 e o código CRC 1ED64760.

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