|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PORTARIA SES Nº 1582, DE 03 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a transferência de recurso de emenda parlamentar impositiva, na modalidade fundo a fundo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 111 e §§ da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria Intersecretarial nº 4/2025-SES,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Santa Isabel - GO, nos autos do Processo nº 202400010005551, cujo objeto é custeio na área da saúde, oriundo da emenda parlamentar impositiva nº 233 do deputado Estadual Renato de Castro, conforme manifestação constante do Despacho nº 2024/2026/SES/CEP-20903 (91366659), da lavra da Superintendência de Gestão Integrada, que consolida e certifica o atendimento das exigências da Portaria Intersecretarial nº 4/2025 – SES.
Art. 2º Determinar a transferência de recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Compete à Superintendência de Gestão Integrada – SGI adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
 | Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 08/06/2026, às 15:01, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 91366921 e o código CRC 2F4FAAB0. |
|
Referência: Processo nº 202400010005551 |
SEI 91366921 |
