ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 3042, DE 16 DE setembro DE 2025

Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, Portaria Intersecretarial nº 4/2025 - SES, resolve:

Art. 1º  Homologar o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Formosa – GO (78438991), cujo objeto é investimento, com fundamento nas manifestações técnicas constantes nos Parecer nº 261/2025 – GERAP (78684511), no Despacho nº 3557/2025 – SPAIS (78749725) e no Despacho nº 1688/2025 – SUBPAS (78921227), que acolheu os pareceres técnicos supracitados,  no Despacho nº 838/2025 – GETEC (79451237),  acolhido pela SUBPEI por meio do Despacho nº 2062/2025 (79745344), todos constantes nos autos do Processo SEI 202400010005123.

Art. 2º   Determinar a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º  A vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR

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Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 19/09/2025, às 08:09, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 79795403 e o código CRC 9F265B53.

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