ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 614, DE 23 DE março DE 2026

Dispõe sobre homologação de novo plano de trabalho referente à emenda parlamentar impositiva, na modalidade Fundo a Fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria Intersecretarial nº 4/2025-SES, e o constante do processo nº 202400010004942, resolve:

Art. 1º  Homologar o novo plano de trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jandaia – GO, cujo objeto consiste na aquisição de veículo de passeio para apoio às ações e serviços públicos de saúde no âmbito do município, conforme plano de trabalho 88168709, constante no processo nº 202400010004942.

Art. 2º  A homologação de que trata esta Portaria substitui o plano de trabalho anteriormente aprovado por meio da Portaria nº 1748, de 19 de junho de 2024 (61576565), limitando-se à atualização do objeto e das condições de execução, permanecendo inalterados os demais termos, inclusive quanto ao valor e à vigência.

Art. 3º  Fica consignado que a presente homologação não enseja novo repasse financeiro, tendo em vista que os recursos já foram integralmente transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Jandaia – GO.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR

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Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 27/04/2026, às 15:43, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 88000598 e o código CRC 8F42A57F.

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