PORTARIA Nº 2515, de 21 de agosto de 2024
Transferência do recurso de emenda parlamentar impositiva na modalidade Fundo a Fundo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da Lei estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de ITAGUARI – GO, cujo objeto é INVESTIMENTO, constante no processo nº 202400010004383.
Art. 2º DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR
 | Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 28/08/2024, às 09:28, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 63911667 e o código CRC 405F510F. |
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Referência: Processo nº 202400010004383 |
SEI 63911667 |
